Lei 17/2002: "Regulamenta o artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, implanta e regulamenta o tombamento de bens móveis e imóveis, assim como o registro dos bens imateriais pelo Município de Ouro Preto e dá outras providências"
Decreto Nº 59/2005: "Regulamenta a Lei 17/2002 que disciplina o tombamento de bens móveis e imóveis e o registro dos bens imateriais pelo municípuio de Ouro Preto"
Decreto Nº 743 de 03 de Setembro de 2007: "Estabelece os parâmetros das ações a serem desenvolvidas no Programa de Valorização e Preservação do Patrimônio Imaterial"
Decreto Nº 1.096 de 15 de Abril de 2008: "Estabelece o registro da produção tradicional de doces artesanais do distrito de São Bartolomeu como patrimônio cultural imaterial do Município de Ouro Preto"
https://docs.google.com/a/ouropreto.mg.gov.br/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0Bx2R4pZULip6OTM0OThmYTYtOTM3Ni00MDFkLTgxNDYtMjEwMGNiYTE1NDJj&hl=pt_BR
Decreto Nº 1.340 de 13 de Agosto de 2008: "Dispõe sobre a concessão de álvará especial em dias de festas religiosas ou populares para os produtores dos tradicionais Doces Artesanais de São Bartolomeu, inseridos no Programa de Valorização do Patrimônio Imaterial do Município, nos termos do Decreto nº 743/07"
Decreto Nº 2.218 de 14 de Dezembro de 2009: "Homologa ato do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural que aprova a inscrição da Festa de Nossa Senhora dos Remédios do Fundão do Cintra no Livro de Registro dos Saberes e das Celebrações"
Lei N° 580 de 01 de Setembro de 2010
Decreto N° 2.469 de 18 de Novembro de 2010: "Art. 1° Fica homologado o ato do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural que aprova a inscrição no Livro do Tombo Histórico, Artístico e Arquitetônico da Capela de Nossa Senhora dos Remédios do Fundão do Cintra inclusive seu acervo de bens móveis e integrados (...)"
